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Lei Municipal
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2022 193DISPOE SOBRE A REGULAÇAO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2022 194DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2022 195DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DO ARTIGO 6 DA LEI 177/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2022 196INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM - PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 198/23Dispõe sobre denominação de logradouro público na forma da lei que indica e da outras providencias. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2023 199/23Revoga os artigos 26 ao 39 e 41 ao 56 da lei 105/2015, e estabelece as diretrizes e a forma de organizaçao para o conselho tutelar e conselheiros tutelares do municipio. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2023 200/23Dispõe sobre denominação de logradouro público do município |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2023 201/23Institui a politica municipal sobre mudanças climáticas PMMC, e da outras providencias. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2023 202/2023DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2023 203Promove adequação orçamentária e abertura de crédito especial |